A chave simples para Hamilton Dias de Souza Unveiled



Contudo isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias do Souza — Este Supremo nãeste decidiu Acerca coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributação por empresas sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — desde que não sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nada se falou por controladas em paraísos fiscais ou fora do de modo aísos fiscais. Esse é um caso clássico de que, depois por tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre este direito e a possibilidade por cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste ter que auxiliar os bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora de julgar?

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia por direito.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é que podem nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas de corte?

Este pagamento da primeira ação da Copersucar em relaçãeste ao empréstimo usando o Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), tais como indenização por congelamento do preços na década por 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda qual usando a ressalva do ponto de Aspecto de algufoim, acatar o qual foi decidido tais como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Não é papel da doutrina igualmente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais este que falar depois que está decidido?

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias de receita. Nenhumas isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matéria de tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, com a criaçãeste DE contribuições. Contribuição é 1 tributo que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravfois de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se Pode vir a cobrar por quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado utilizando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida por matfoiria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duraçãeste dos processos dos contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia de direito”, pontua.

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse o amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou 1 grupo de empresas.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só de modo a o caso concreto da proceder, não de modo a ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Nãeste era o instante para decidir de vez?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussãeste uma súmula vinculante Derivado do este tema para forçar o Congresso a botar 1 ponto final na questãeste.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define o que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com 1 veja esta página rol do leia a revisão de que dá direito a crédito e o qual nãeste dá direito a empréstimo.

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